Lei 23/2007 de 4 julho alterada pela Lei 29/2012, de 9
agosto
1.Estou a viver em
Portugal com uma autorização de residência. Tenho um filho, que é maior de
idade e veio visitar-me com um visto para turista. Ele quer ficar comigo e
estudar na Universidade. Pode?
Poderá ser concedida uma autorização de residência emitida a
estudantes do ensino superior se ele estiver matriculado na Universidade (artigo
91.º, n.º 3 da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela
Lei n.º29/2012, de 9 Agosto).
2.Nasci em Portugal e
estou a frequentar o ensino básico. Eu e os meus pais estamos ilegais. Podemos
obter a legalização? Os meus pais podem trabalhar
O facto de estar na escola poderá permitir que a si e aos
seus pais possa ser atribuída uma autorização de residência (artigo 122.º
alínea b) e k) da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas
pela Lei n.º29/2012, de 9 Agosto). Como tal os seus pais têm todos os direitos
das pessoas que têm autorização de residência. E um desses direitos é
precisamente o exercício de uma actividade profissional.
3.Nasci em Portugal e
sempre aqui vivi. Nunca me legalizei. Quero visitar a terra dos meus pais, mas
não tenho autorização de residência ou outro documento que legaliza a minha
permanência. Se for à terra dos meus pais e quiser regressar, podem recusar a minha
entrada em Portugal?
Deverá solicitar, antes de viajar, uma autorização de
residência com dispensa de visto de residência de acordo com o estipulado pelo
artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 Julho com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 29/2012, de 9 Agosto.
4.Estou ilegal. Mas
tenho um filho menor a cargo residente em Portugal. Podem expulsar-me?
Com excepção dos casos de atentado à segurança nacional ou à
ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo
134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos
estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa
ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as
responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação.